Procuradoria Geral do Município

A Procuradoria Geral do Município, sob a coordenação do advogado Giscard Ataides Wolter Bertoldi, tem por competência representar o Município, judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, além de exercer, direta ou indiretamente, as atividades de defesa judicial e administrativa, orientação, consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. 

 

Entre as funções da Procuradoria destacam-se ainda a elaboração de pareceres jurídicos de projetos de leis, decretos, contratos e outros atos municipais; além de assessorar, preventiva e corretivamente, os demais órgãos e unidades quanto aos assuntos jurídicos e atos legais vigentes; entre outros. 

 

A Procuradoria Geral do Município compreende o Departamento Jurídico que coordena o Programa de Defesa do Consumidor – PROCON.

 

Atendimento da Procuradoria Geral: 8h às 12h e 13h30 às 17h

Horário de Atendimento do PROCON: das 9h às 16h  

Telefone: (47) 3382-3655 – Ramal: 2006

Endereço: Av. Getúlio Vargas, 700, Centro 

PROCON

O Procon de Timbó é um Órgão Municipal, que visa tornar-se Regional, mantido pela Prefeitura Municipal de Timbó e que tem como principal atribuição a defesa dos direitos dos consumidores no Município, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

Possui uma equipe técnica e um Coordenador-Geral, que são os responsáveis pelo andamento dos trabalhos e dos processos no Órgão.

O Órgão é vinculado à Procuradoria-Geral do Município, a nível municipal, e ao Ministério da Justiça e Defesa dos Direitos Humanos, a nível nacional, possuindo participação direta no Sistema Nacional de Defesa dos Direitos do Consumidor.

A Escola Nacional de Defesa do Consumidor é o Órgão responsável pelo aperfeiçoamento dos agentes públicos atuantes no Procon, seja através de Congressos, Seminários e/ou Cursos Especializados.

Através da Lei 2613, de 21 de dezembro de 2012 foi criado o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, instituindo como integrantes deste Sistema a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – (Órgão responsável pelo julgamento dos recursos tempestivos, ou seja, dentro do prazo, elaborados pelas Empresas nos casos de Multas aplicadas pelo Coordenador-Geral do Procon) e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (Fundo destinado a receber os valores das Multas aplicadas pelo Procon), bem como as Entidades Civis que se dediquem à Proteção e Defesa do Consumidor.

O Procon de Timbó, após um processo de regulamentação jurídica, encontra-se apto, desde o mês de março de 2014, a aplicar sanções de Multa, Medidas Cautelares Protetivas, Punitivas e Acautelatórias na esfera de Defesa dos Direitos dos Consumidores. 

Para abrir um processo junto ao PROCON

Para abrir um processo junto ao PROCON é necessário que leve os seguintes documentos (cópias em 02 vias): 

  • RG;
  • CPF;
  • Comprovante de Residência;
  • Contrato Social ou Firma Individual (Pessoa Jurídica);
  • Nota Fiscal (Se for o caso);
  • Contrato assinado (Se for o caso);
  • Comprovante de Assistência Técnica (Se for o caso);
  • Procuração (Se for o caso);
  • Declaração do CDL (Se for o caso). 

CASA DA CIDADANIA

 O Programa Casa da Cidadania, criado pela Resolução n. 02/2001-TJ, é um serviço que visa oferecer ao cidadão uma justiça mais próxima, rápida e gratuita e tem como objetivo humanizar a Justiça, implementando ações que visem o pleno exercício da cidadania, gerando uma cultura de democracia participativa, e tendo a conciliação e a mediação como procedimento adequado para resolver conflitos de forma amistosa e cooperativa. 

CASA DA CIDADANIA DE TIMBÓ 

Juiz Coordenador: Dra. Simone Faria Locks Rodrigues

Secretário: Sergio Alberto Barreto Cilho

Mediador/Conciliador: Osvaldo Roberto Brodwolf

Endereço: Rua 7 de Setembro, 595, Fundos da Prefeitura Municipal – Centro 

Telefone: (47) 3399 0574 / 8803-1738

Fale com a Procuradoria Geral